“Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” - LEI Nº 16.285

DOE 19-7-2016 – EXECUTIVO – SEÇÃO 1 – PÁG. 1
ASSUNTO: LEI Nº 16.285, DE 18 DE JULHO DE 2016 -

 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”
LEI Nº 16.285, DE 18 DE JULHO DE 2016

(Projeto de lei nº 361/2013, do Deputado Roberto Engler – PSDB)
Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março – Dia Internacional da Síndrome de Down.

Parágrafo único - As comemorações referidas no “caput” deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão da pessoa com Síndrome de Down.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

José Renato Nalini

Secretário da Educação

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 18 de julho de 2016