DOE 19-7-2016 – EXECUTIVO – SEÇÃO 1 – PÁG. 1 ASSUNTO: LEI Nº 16.285, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” LEI Nº 16.285, DE 18 DE JULHO DE 2016 (Projeto de lei nº 361/2013, do Deputado Roberto Engler – PSDB) Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março – Dia Internacional da Síndrome de Down. Parágrafo único - As comemorações referidas no “caput” deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão da pessoa com Síndrome de Down. Artigo 2º - Vetado. Artigo 3º - Vetado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplem...